O presente documento estabelece as Condições Gerais de utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop   e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop é propriedade da Iguaria de Qualidade.A Iguarias de Qualidade reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de uso e venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

 

Tanto a navegação pelo website https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop  bem como a compra de qualquer produto neste espaço online pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de utilização e Venda Online constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

 

Condições de utilização de https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop

 

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.

O website https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop  pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

 

Alteração das presentes Condições

 

A Iguarias de Qualidade,  reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.

 

Todo o conteúdo e informação constantes em: https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop  são propriedade da Iguarias de Qualidade, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E SOBRE PREÇOS

 

Informação de Produtos

A Iguarias de Qualidade, tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

 

Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop  e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

 

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. Por defeito, o site escolhe o valor (minimo) de portes de envio de acordo com o código postal. No caso da encomenda ultrapassar o peso estabelecido para o valor mínimo, o valor dos portes será posteriormente recalculado em função do seu peso e o utilizador ou comprador será informado desse novo valor antes da encomenda ser expedida.

A Iguarias de Qualidade, reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Iguarias de Qualidade,  compromete-se a aplicar as taxas e preços dos artigos, indicados no momento da realização do pedido de compra, salvo:

 

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Iguarias de Qualidade, no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório.

 

Nestes casos o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

 

Os preços e produtos disponibilizados em https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop  podendo não coincidir com outros preços na loja física, salvo promoções indicadas expressamente online.

 

PROCESSO DE COMPRA

 

Registo

Para realizar uma encomenda é necessário aceder a https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop e registar-se como utilizador do site, preenchendo o formulário para o efeito.

 

Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop estão disponíveis para encomenda. No entanto alguns produtos poderão ter prazos de entrega diferentes, outros poderão estar disponíveis para entrega imediata. Poderá ainda haver situações em que o produto esteja no site mas já não seja possível fazer a sua encomenda por ter sido entretanto descontinuado pelo fornecedor.

 

Meios de pagamento

A Iguarias de Qualidade, disponibiliza vários métodos para proceder ao pagamento da sua encomenda em https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop

 

    • Multibanco: Após a encomenda dispõe de 4 dias para efetuar o pagamento numa ATM / home banking, utilizando os dados facultados aquando da confirmação da sua encomenda (entidade / referência / valor). Se após o 5º dia o pagamento não for concretizado a encomenda será cancelada.

 

    • Paypal: Ao selecionar este meio de pagamento será redireccionado(a) para a página da PayPal onde deverá efetuar o pagamento da sua encomenda

 

    • Contra entrega: Poderá receber a sua encomenda e pagar diretamente ao transportador aquando da receção da mesma.

 

    • Transferência Bancária: Poderá ainda optar por pagar a sua encomenda através de uma transferência bancária para a conta indicada no momento do checkout. A sua encomenda será enviada após verificação de entrada do valor na nossa conta.

 

    • VISA / American Express / Mastercard - Poderá utilizar os seus cartões de credito via paypal para pagar as suas encomendas, Para pagamentos nas nossas instalações apenas dispomos de pagamento via VISA.

 

Nas encomendas com pagamento por Multibanco ou Transferência Bancária, a mesma deverá ser paga num prazo de 72h, findo o qual, a encomenda será automaticamente anulada.

 

Estado do pedido:

    • Em processamento – A encomenda está a ser processada pelos serviços de expedição.

    • Aguarda pagamento – A encomenda foi processada pelos serviços de expedição e aguarda pagamento para ser expedida.

    • Concluído – A encomenda já foi processada e expedida pelos nossos serviços.

 

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

 

Tratamento e entrega do pedido.

 

Os produtos viajam por conta e risco do cliente!

 

Todos os artigos são acondicionados em embalagem própria para expedição. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente.

Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições.

 

Garantia

 

Todos os produtos equipamentos comercializados em https://iguariasdequalidade.wixsite.com/shop   estão abrangidos por uma garantia de 2 anos para utilizador particular, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, e de 6 meses no caso de utilização profissional de acordo com o artigo 921 nº2 do Código Civil.

 

O Prazo para a devolução de artigos e respetivo acionamento da garantia é de 7 dias após a compra, e pode fazê-lo desde que:

 

    • Devolvido em embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi vendido.Só será devolvido o valor do produto, os portes de envio são de inteira responsabilidade do Cliente.

    • Com caixa/ blister e respectivos manuais.

    • As garantias dos equipamentos funcionam sempre de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

    • As garantias não cobrem:

        - O custo de transporte do material avariado

        - Danos provocados por uso indevido ou abusivo.

        - Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.

        - Danos provocados por má protecção dos equipamentos.

        - Equipamentos abertos por entidades estranhas à SERVELEC.

        - Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.

    • Após aceite, o objecto em reclamação será enviado para o respectivo serviço de assistência, onde será testado e, após confirmada a avaria, será reparado ou trocado. Caso seja detectada alguma das condicionantes acima descritas, será cobrada a reparação, bem como todos os custos de transporte necessários.

 

Devoluções

 

Só se aceitarão devoluções nos prazos estabelecidos a cada tipo de produto 7 dias após da recepção da encomenda, de acordo com o Decreto Lei nº 143/2001 de 26 de Abril e o Decreto-Lei 82/2008 de 20 de Maio, e Decreto-lei 24/2014, artº 10.

Não serão aceites devoluções de compras efectuadas ao balcão, uma vez que o cliente tem a oportunidade de testar o equipamento.

Não se aceitam devoluções de artigos encomendados a pedido do cliente.

Não serão aceites devoluções de cuja embalagem envolvente em blister esteja rasgada ou violada, em virtude de esse produto ficar inutilizado e não poder ser vendido novamente (p.ex. cartões de memória, pendrives, produtos frscos e outros).

 

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, informamos que:

 

   - Todos os custos com o transporte são da responsabilidade do cliente;

   - Como condição obrigatória, o cliente deve solicitar via email para iguariasdequalidade@gmail.com  o reembolso e justificar o motivo do mesmo;

   - O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto e num periodo máximo de 14 (catorze) dias após a recepção da mesma;

   - O reembolso é efetuado por transferência bancária. Para isso, o cliente deve facultar um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere;

   - Só será devolvido o valor do produto (não incluindo os portes de envio).

 

Trocas

Como condição obrigatória, o cliente deve solicitar via email para iguarisdequalidade@gmail.com , a troca e justificar o motivo do mesma.

As trocas, quando autorizadas, apenas serão aceites num prazo de 14 (catorze) dias, desde que os produtos apresentem a sua embalagem completamente intacta, sem qualquer sinal violação do selo do fabricante.

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Outras Condições

Toda e qualquer encomenda poderá ser anulada nas seguintes situações:

   - Os produtos encomendados serem descontinuados e não estarem dísponíveis para entrega;

   - Dados do cliente serem insuficientes ou falsos;

   - O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

 

Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca Competenye com a Area da Empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

Resolução Alternativa de Litígios de consumo - RAL

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo – RAL

 

Tribunal Arbitral de Consumo de Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

 

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

E-mail: cicap@cicap.pt

Site: http://www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

 

Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro de 2015